Versão 1.0 — última atualização em
13 de abril de 2026.
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso da plataforma
Engaja Político (“Plataforma”), disponibilizada por
BRAINPOST SERVICOS DIGITAIS LTDA - EPP
, inscrita no CNPJ 34.761.099/0001-66, com sede em Rua Piranji, 45 - Vila Invernada, Sao Paulo - SP, 03.349-050. Ao criar uma
conta, conectar sua conta do Instagram ou utilizar qualquer
funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido
e aceito integralmente estes Termos e a nossa
Política de Privacidade
. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize a
Plataforma.
2. Definições
-
Plataforma
— aplicação web Engaja Político, incluindo painéis, APIs internas e serviços associados.
-
Usuário
— pessoa física maior de 18 anos que cria uma conta na Plataforma para monitorar engajamento político no Instagram.
-
Líder
— apoiador identificado pelo Usuário por nome de usuário do Instagram, cujo engajamento público nos posts oficiais do Usuário será mensurado.
-
Conta Conectada
— conta Instagram Business que o Usuário autoriza, via OAuth da Meta, a ser lida pela Plataforma.
-
Conteúdo do Instagram
— posts e comentários públicos obtidos pela Plataforma por meio da Instagram Graph API da Meta Platforms.
3. O que a Plataforma faz
O Engaja Político é uma ferramenta B2B de inteligência de
engajamento político. A Plataforma permite ao Usuário:
- Conectar uma conta Instagram Business de sua titularidade.
- Cadastrar uma lista de líderes identificados por nome de usuário do Instagram.
- Coletar, a partir da Instagram Graph API, os comentários públicos feitos pelos líderes nos posts oficiais do Usuário.
- Atribuir pontuação aos comentários e gerar ranking de engajamento, segundo fórmula previamente definida e divulgada na Plataforma.
A Plataforma
não
publica posts no lugar do Usuário, não envia mensagens em massa,
não faz perfilamento psicográfico e não realiza decisões
automatizadas com efeito jurídico sobre qualquer pessoa.
4. Cadastro, conta e maioridade
- O cadastro exige nome, e-mail válido e senha. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo de suas credenciais.
-
A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas
maiores de 18 anos
. Ao se cadastrar, o Usuário declara ter idade igual ou
superior a 18 anos completos. Contas identificadas como de
menores serão excluídas, nos termos do Art. 14 da LGPD.
- O Usuário se compromete a manter os dados cadastrais atualizados e a informar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
- Não é permitido compartilhar credenciais, criar múltiplas contas para burlar limites operacionais ou usar identidade falsa.
5. Integração com Instagram / Meta Platforms
- Ao conectar uma conta Instagram Business, o Usuário autoriza a Plataforma a ler, nos termos dos escopos solicitados pela Meta, seus posts e comentários públicos.
- O Usuário declara ser o titular ou ter autorização legítima para operar a conta Instagram conectada.
-
O Usuário se compromete a cumprir os
Termos da Meta Platforms
e as Políticas da Plataforma Meta aplicáveis aos desenvolvedores e usuários de API.
-
O Engaja Político é um produto independente e
não é afiliado, patrocinado ou endossado
pela Meta Platforms, Inc.
-
O uso dos dados obtidos via Meta API é estritamente limitado
às finalidades descritas na Política de Privacidade
(link).
- O Usuário pode desconectar a conta Instagram a qualquer momento dentro da Plataforma. Remoções iniciadas pela Meta via Data Deletion Callback são processadas automaticamente.
6. Uso permitido e uso proibido
O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e alinhada a estes Termos. É expressamente proibido:
- Usar a Plataforma para perseguir, ameaçar, assediar, hostilizar, intimidar ou discriminar qualquer pessoa.
- Usar dados obtidos pela Plataforma para doxxing, retaliação, vigilância política ilegal ou qualquer prática contrária aos direitos fundamentais.
- Usar os dados para finalidades políticas ilegais, incluindo compra de voto, intimidação eleitoral ou fraude.
- Usar os dados para fins de crédito, seguro, emprego, imigração ou qualquer decisão que afete direitos de terceiros.
- Revender, ceder, sublicenciar, expor publicamente ou republicar dados obtidos da Plataforma fora das finalidades contratadas.
- Realizar engenharia reversa, scraping não autorizado, automação fora das APIs oficiais ou qualquer técnica que viole os Termos da Meta.
- Tentar comprometer a segurança da Plataforma, acessar dados de outros usuários ou contornar controles de acesso.
- Utilizar a Plataforma para enviar spam ou comunicação comercial não solicitada.
O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, rescisão da
conta e, quando cabível, responsabilização civil e criminal.
7. Responsabilidade do Usuário sobre líderes cadastrados
Ao cadastrar um líder (nome, nome de usuário do Instagram e,
opcionalmente, WhatsApp), o Usuário declara e garante:
- Ter base legal ou relacional legítima para tratar aquele dado pessoal, nos termos da LGPD.
- Que o líder é maior de 18 anos.
- Que se compromete a atender, no âmbito da sua relação com o líder, solicitações que venham a ser apresentadas diretamente ao Usuário pelo titular.
- Que indenizará a Plataforma por qualquer reclamação, sanção ou prejuízo decorrente do cadastro indevido de terceiros.
A Plataforma atua como controladora do tratamento realizado em
sua infraestrutura e mantém, em conjunto com o Usuário,
responsabilidade compartilhada quanto à legitimidade do cadastro
dos líderes.
8. Propriedade intelectual
- Todo o software, o design, os textos, os logotipos e as marcas da Plataforma são de titularidade de BRAINPOST SERVICOS DIGITAIS LTDA - EPP ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.
- O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos.
- Dados pessoais e conteúdos fornecidos pelo Usuário permanecem de sua titularidade; a Plataforma os trata apenas para executar o serviço contratado.
9. Planos e pagamento
Modelo comercial vigente: Recorrência. Quando houver
cobrança, os preços, a forma de pagamento, o período de vigência
e as condições de renovação serão informados previamente à
contratação, por meio da própria Plataforma ou de comunicação
direta, integrando estes Termos por referência. A inadimplência
pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, observado
o direito de regularização.
10. Cancelamento e rescisão
-
Pelo Usuário:
a conta pode ser encerrada a qualquer momento em
é agendada para 30 dias (período de carência durante o qual o
Usuário pode cancelar a solicitação). Decorrido o prazo, os
dados são eliminados ou anonimizados, respeitadas eventuais
obrigações legais de guarda.
-
Pela Plataforma:
poderá suspender ou rescindir a conta imediatamente em caso de
violação destes Termos, uso indevido, inatividade prolongada,
risco à segurança, exigência legal ou encerramento do serviço.
Quando possível, o Usuário será comunicado com antecedência
razoável.
- A exclusão da conta não afeta obrigações já constituídas, especialmente as relativas a pagamentos devidos e responsabilização por atos praticados durante a vigência.
11. Disponibilidade do serviço
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Não
garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou
resultados específicos. O serviço depende de integrações com
terceiros — em especial a Meta Graph API — cujas indisponibilidades,
mudanças de política ou limites de cota podem afetar temporariamente
o funcionamento. Trabalhamos para mitigar esses eventos e
comunicá-los com transparência.
12. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação brasileira, em especial
pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, a
responsabilidade da Plataforma limita-se a danos diretos,
comprovados e causados por ato doloso ou culposo de sua equipe.
Não respondemos por:
- Indisponibilidades ou mudanças nas plataformas de terceiros (Meta, provedor de hospedagem, provedor de e-mail).
- Uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos ou com a lei.
- Conteúdo publicado por terceiros no Instagram.
- Decisões tomadas pelo Usuário com base em rankings ou métricas exibidas na Plataforma — tais métricas são informativas, não prescritivas.
13. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e manter indene BRAINPOST SERVICOS DIGITAIS LTDA - EPP, seus
sócios, empregados e prestadores, contra quaisquer reclamações,
perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários
advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes
Termos; (b) violação de direitos de terceiros, incluindo
direitos de imagem e de proteção de dados; (c) uso indevido da
Plataforma ou dos dados obtidos por meio dela.
14. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças técnicas,
legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada
nesta página, com indicação de número da versão e data de
atualização. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário
por e-mail ou dentro da Plataforma, podendo exigir novo aceite.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de nova
versão equivale a aceite.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial
pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei
nº 12.965/2014) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do
Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo
como competente para dirimir controvérsias, sem prejuízo de foros
especiais previstos em lei.
16. Contato
Versão 1.0 publicada em
13 de abril de 2026.